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Doações e heranças recebidas no exterior: como tributar e declarar

Publicado em 8 de novembro de 2018

Atendemos constantemente clientes que recebem doações ou heranças de bens situados no exterior. Há dúvidas sobre os impostos devidos no Brasil sobre o valor dessas doações e heranças recebidas no exterior e a obrigação de informá-los à Receita Federal (RFB) por meio da declaração de imposto de renda (DIRPF) e ao Banco Central por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

O objetivo deste texto é descrever de forma geral qual é a tributação devida e o que deve ser declarado. É importante, em especial, descrever a discussão da incidência do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) sobre doações e heranças recebidas do exterior.

Tributação de heranças e doações: regra geral

De uma forma geral, para heranças e doações há dois impostos a considerar: o ITCMD e o imposto de renda pessoa física (IRPF). O ITCMD é um imposto estadual, devido via de regra pelo recebedor do bem ou direito transmitido (o donatário ou sucessor, conforme o caso). O IRPF não incide sobre o valor da doação ou herança, mas sobre eventual ganho de capital auferido pelo doador ou pelo espólio da pessoa falecida. A tabela abaixo resume as principais diferenças entre os dois impostos:

Aspecto ITCMD IRPF
Contribuinte beneficiário da doação ou herança (ou o doador, em casos excepcionais) titular do bem ou direito transferido (doador ou espólio)
Fato gerador Doação ou abertura da sucessão (herança) Transferência de propriedade de bens e direitos ao beneficiário
Base de cálculo valor venal do bem ou direito transmitido ganho de capital
Base de cálculo considera: o conjunto transmitido ao mesmo beneficiário cada bem ou direito transmitido isoladamente (opção de transferir a custo de aquisição, sem ganho, ou por valor de mercado)
Alíquota até 8%, admitindo-se progressividade (cada estado estabelece sua alíquota) 15%-22,5%, em função do ganho de capital

Para explicar as diferenças entre o ITCMD e o IRPF, assuma-se que os imóveis no Brasil 1 e 2 são doados para dois beneficiários chamados A e B, em partes iguais (A recebe 50% do imóvel 1 e 50% do imóvel 2, assim como B). Para ambos os imóveis, o custo de aquisição de cada um é de R$100.000 e o valor venal é de R$1.100.000, equivalente ao valor de mercado:

  •         para fins de ITCMD, a base de cálculo será de R$1.100.000 para cada donatário (50% da soma do valor venal dos dois imóveis), e o imposto devido deverá ser recolhido por cada um deles;
  •         para fins de IRPF, o doador poderá escolher transmitir cada imóvel por um valor diferente. Assim, o doador pode decidir transmitir o imóvel 1 pelo custo de aquisição de R$100.000 (R$50.000 para A e R$50.000 para B), sem pagar IRPF na transferência. Por sua vez, o imóvel 2 pode ser transmitido por R$1.100.000 (R$550.000 para cada beneficiário), tributando-se o ganho de capital, correspondente à diferença positiva de R$1.000.000 (R$1.100.000 menos R$100.000). O IRPF será devido pelo doador, e os beneficiários A e B são isentos, devendo cada um informar sua parte nos imóveis pelo valor atribuído pelo doador.

Vale notar que o valor dos bens e direitos transmitidos é diferente para cada imposto. Dessa forma, o valor assumido para fins de ITCMD é irrelevante para apuração do IRPF, e vice-versa. O valor atribuído para fins de IRPF deve ser informado na DIRPF do titular do bem ou direito transferido (e, se for o caso, a apuração do ganho de capital) e na DIRPF do beneficiário da doação ou herança, pelo valor atribuído pelo antigo titular.

A alíquota do ITCMD é de até 8%, limite estabelecido pelo Senado Federal. Cada estado é competente, porém, para fixar sua própria alíquota de ITCMD dentro desse limite. Isso significa que a tributação em cada estado pode variar. A tabela abaixo apresenta como exemplo as alíquotas de ITCMD dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais atualmente:

Estado Alíquota Observações
SP 4% Isenção de doação de até 2.500 UFESPs (R$ 64.250,00 em 2018) para mesmo doador e donatário no mesmo ano civil.
RJ 4%-8% Isenção de doação de até 11.250 UFIRs-RJ para o mesmo donatário no mesmo ano civil (R$ 37.056,37 em 2018). Alíquota de 4% para valores de até 70.000 UFIRs-RJ (R$ 230.573,00 em 2018). Alíquotas intermediárias de 4,5%, 5%, 6% e 7%. Alíquota máxima a partir de 400.000 UFIRs-RJ (R$ 1.317.560,00 em 2018).
MG 5% Isenção de doação de até 10.000 UFEMGs (R$ 48.771,00 em 2018), ou desconto de 50% do valor do imposto devido em doações de até 90.000 UFEMGs (R$ 292.626,00 em 2018) para mesmo doador e donatário, considerados 3 anos civis.

Os comentários acima valem, de forma geral, tanto para doações e heranças referentes a bens e direitos situados no Brasil ou no exterior. No caso do ITCMD, porém, há a possibilidade de questionamento da sua exigência para as doações e heranças recebidas do exterior.

Discussão jurídica sobre doações e heranças recebidas do exterior para o ITCMD

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Para situações em que (a). o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou em que (b). a pessoa falecida possuía bens, era residente ou domiciliada ou teve seu inventário processado no exterior, a Constituição Federal exigiu lei complementar para definir o estado competente. Essa lei complementar jamais foi aprovada.

Apesar de o requisito exigido pela Constituição Federal não ter sido cumprido, os estados e o Distrito Federal passaram a exigir o ITCMD em suas respectivas legislações. Ainda que cada ente tributante possa dispor de maneira diversa, o ITCMD costuma ser exigido pelo estado onde o beneficiário da doação ou herança tiver domicílio. O principal argumento do Fisco é de que a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autorizam que os Estados podem exercer competência legislativa plena, inclusive quanto ao sistema tributário nacional, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais.

Isso levou a diversos questionamentos por parte dos contribuintes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, reconheceu que o dispositivo da legislação paulista é inconstitucional, não podendo ser exigido o ITCMD nas hipóteses em que se exige a lei complementar (ArgInconst 0004604-24.2011.8.26.0000, rel. Des. Guerrieri Rezende, j. 30.03.2011). No Rio de Janeiro há discussão semelhante, julgada a favor do Fisco (ArgInconst 0189188-24.2011.8.19.0001, rel. Des. Nagib Slaibi Filho, j. 01.02.2016, ainda sem trânsito em julgado).

Situação atual da discussão

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão (Tema 825). Isso significa que os julgamentos pendentes nas instâncias inferiores devem ser suspensos até que o STF se pronuncie, e a decisão tomada pelo STF deverá ser seguida nos demais julgamentos. A tendência atual é de um julgamento favorável aos contribuintes, tendo em vista precedentes da Corte a respeito de questões semelhantes. Dessa forma, tomadas as precauções corretas, é possível propor ação judicial para evitar a exigência do ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior.

Note-se que há um projeto em tramitação pelo Congresso Nacional para disciplinar a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal (Projeto de Lei Complementar no. 363/2013, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)). Ainda que o projeto seja aprovado e convertido em lei, a lei complementar não deverá valer para os fatos ocorridos antes de sua vigência.

Outros comentários

Vale lembrar que os bens e direitos no exterior de titularidade de pessoa residente fiscal no Brasil devem ser informados ao Banco Central por meio da declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE). A esse respeito, valem os comentários de nosso post sobre “Como Declarar Ativos no Exterior”.

Recomendo também a leitura do texto com orientações sobre o tema “declaração de capitais brasileiros no exterior”, conteúdo atualizado e que ajudará a mantê-lo em dia com o fisco.

Neste blog você encontrará sempre informações relevantes e atualizadas a respeito do tema, além de orientá-lo para evitar problemas com o Fisco e demais autoridades. Fique à vontade para nos relatar sua experiência, compartilhar o conteúdo com outros amigos que necessitem de orientações e entrar em contato conosco através do e-mail vinicius@tersi.adv.br ou via WhatsApp. Clique aqui para enviar uma mensagem agora.

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Um forte abraço. 

Vinicius Tersi

Escrito por:

Vinicius Tersi

Advogado e especialista em Direito Tributário Internacional.

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