Investimentos no Exterior

Investimentos no Exterior: como facilitar a tributação?

Publicado em 28 de novembro de 2018

No texto Tributação de Ganhos e Rendimentos no Exterior, tratamos das dificuldades da pessoa física em manter investimentos financeiros no exterior diretamente, tendo em vista a complexidade da tributação brasileira. Para nossos clientes residentes fiscais no Brasil, a alternativa mais usada para aplicar recursos financeiros no exterior é constituir uma sociedade offshore, ou private investment company, justamente para esse fim.

O objetivo deste texto é dar orientações a quem tem interesse em investir recursos financeiros no exterior sem a insegurança e incômodo dos procedimentos complexos descritos no texto sobre como apurar e declarar os rendimentos. Além de um compliance bem mais simples, a legislação atual também permite o diferimento da tributação brasileira sobre os ganhos e rendimentos, motivo porque essa alternativa é tão utilizada.

Investimentos no Exterior, foto do empire state building

Private Investment Company (PIC): o que é e para que serve

Private Investment Company (PIC) é o termo geral adotado para descrever pessoas jurídicas constituídas no exterior com o objetivo de manter e administrar investimentos financeiros. A pessoa física, residente fiscal no Brasil, ocupa a posição de acionista da PIC, com direito a receber distribuições de lucros ou o retorno de seu capital. Pode também acumular a função de diretor da PIC, para manter controle da administração da sociedade. Nada impede que várias pessoas sejam acionistas (todos os membros de uma família, por exemplo) e apenas algumas delas sejam diretores (os pais, ou uma pessoa confiável).

Os recursos financeiros detidos pela PIC são custodiados junto a uma instituição financeira no exterior. Alguns bancos brasileiros mantêm filiais no exterior para esse fim, mas há também bancos estrangeiros que prestam o mesmo serviço. A decisão sobre a aplicação dos recursos é tomada pelos diretores, no interesse da PIC e de seus acionistas. Nada impede também que essa atribuição seja delegada a gestores ou consultores financeiros especializados, sejam da instituição financeira custodiante ou não. Há gestores e consultores que prestam seus serviços a partir do Brasil, ainda que os recursos estejam localizados no exterior.

PIC e jurisdição de tributação favorecida (JTF)

Investimentos no Exterior, como Fazer

Uma PIC costuma ser constituída numa jurisdição offshore, também conhecida como “paraíso fiscal” ou jurisdição de tributação favorecida (JTF). A Receita Federal mantém uma lista de JTFs na Instrução Normativa SRF no. 1.037/2010. Os principais motivos para a escolha de JTFs para constituir PICs em vez de jurisdições onshore, como é o Brasil, são os seguintes:

  • tributação da renda nula ou baixa: a PIC não está sujeita, em sua jurisdição, à tributação pelo imposto de renda, seja sobre seus lucros ou pelas distribuições a seus acionistas, ou pelo menos está sujeita a uma tributação bem mais favorável que a brasileira;
  • estabilidade jurídica: o sistema jurídico dessas jurisdições costuma ser muito mais estável, de forma a dar segurança de que, em caso de conflitos, os contratos serão respeitados. No caso de algumas dependências do Reino Unido (Ilhas Virgens Britânicas, por exemplo), a última instância judiciária é o Privy Council, Corte do Reino Unido com jurisprudência estável e centenária;
  • estabilidade política: como parte relevante da população local dessas jurisdições é empregada no turismo ou em atividades relacionadas à prestação de serviços ligada a PICs e a outras entidades (advogados, contadores, profissionais do setor financeiro), o interesse político em alterar as regras locais abruptamente é bem mais baixo, por exemplo, que no Brasil;
  • maior simplicidade e flexibilidade: a legislação de JTFs costuma respeitar mais a autonomia da vontade que no Brasil, permitindo maior flexibilidade para elaborar contratos, testamentos e outros atos ou negócios jurídicos. A burocracia para abertura e baixa de uma PIC, por exemplo, é substancialmente menor que aquela para abertura e baixa de uma pessoa jurídica equivalente no Brasil.

Em resumo, a primeira vantagem em manter investimentos financeiros aplicados por meio de uma PIC é a utilização de uma jurisdição neutra e estável para organizar a propriedade e administração dos investimentos. A segunda é a simplificação das obrigações tributárias e cambiais brasileiras, como veremos a seguir.

Como declarar uma PIC conforme a legislação brasileira

Já tivemos oportunidade de tratar neste blog de como declarar ativos no exterior e, com maior profundidade, como apurar o custo de aquisição de ativos adquiridos em moeda estrangeira. Os conceitos ali descritos também se aplicam a deter ações de uma PIC no exterior, resumidos abaixo na parte que importa para preenchimento da declaração de imposto de renda (DIRPF):

  • as ações de uma PIC devem ser classificadas na ficha de bens e direitos da DIRPF exatamente como as ações de qualquer outra empresa. O código da jurisdição em que se localiza a PIC deve ser identificado;
  • o custo de aquisição das ações corresponde ao capital aportado pela pessoa física na PIC. Deve ser mantida memória do valor original em moeda estrangeira;
  • o custo de aquisição em moeda estrangeira deve ser convertido para reais e informado na DIRPF pelo câmbio de venda divulgado pelo Banco Central para a data de aquisição, isto é, a data de aporte dos recursos na PIC como integralização de seu capital social; e
  • deve ser feito o teste da origem dos recursos utilizados no aporte de capital. De forma resumida: (i). se os recursos foram remetidos do Brasil para o exterior, deve ser utilizada a regra da origem em reais, ou (ii). se eram recursos auferidos e mantidos no exterior, deve ser utilizada a regra da origem em moeda estrangeira.

No âmbito da DIRPF, enquanto os recursos financeiros permanecerem investidos na PIC, as informações sobre o custo de aquisição devem ser repetidas. Os ganhos, perdas, rendimentos ou gastos da PIC não afetam o valor informado pelo acionista em sua DIRPF.

Em caso de novo aporte de recursos como capital social da PIC, o procedimento acima deve ser repetido para o novo aporte, e somado ao custo já declarado. Recomenda-se documentar os fatos ocorridos, como forma de comprovar às autoridades fiscais o valor informado na DIRPF.

As retiradas de recursos da PIC em favor do acionista podem ser feitas a título de distribuição de lucros ou de retorno do capital (redução ou liquidação do investimento):

  • no caso das distribuições de lucros, essas estão sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (carnê leão), às alíquotas progressivas de até 27,5%;
  • no caso de retorno do capital, aplicam-se as regras de ganhos de capital em moeda estrangeira, em que eventual diferença positiva entre o valor total recebido e o custo de aquisição correspondente é tributado a alíquotas menores, de 15% a 22,5%. Se somente uma parte do capital for retornado ao acionista, deve ser dada baixa proporcional do custo de aquisição.

Vale destacar que, em qualquer dos casos, a tributação brasileira incide quer os recursos sejam repatriados ao Brasil ou não. É dizer que, se a pessoa física resgata investimentos da PIC e transfere seu valor a título de lucro ou retorno de capital para uma conta bancária no exterior pertencente à pessoa física, o fato gerador do IRPF ocorre imediatamente, mesmo que os recursos sejam gastos no exterior. Basta que a pessoa física tenha disponibilidade dos recursos transferidos pela PIC.

Comentários sobre reflexos das movimentações de ativos na CBE

Vale lembrar que os bens e direitos no exterior de titularidade de pessoa residente fiscal no Brasil devem ser informados ao Banco Central por meio da declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE). A esse respeito, valem os comentários de nosso post sobre “Como Declarar Ativos no Exterior”.

Para informar ações de uma PIC, o Manual do Declarante da CBE 2018 contém alguns comentários a respeito do ativo “Empresas – Participação no capital”. Basicamente, para casos em que a participação no capital da PIC seja superior a 10%, pedem-se algumas informações de natureza contábil na data-base (normalmente 31 de dezembro). Também se pedem informações sobre lucros líquidos da empresa no exterior e o lucro distribuído no período-base. As transações de compras e vendas de ativos pertencentes à PIC não precisam ser informadas, somente se a PIC investe em outras sociedades, direta ou indiretamente.

Dúvidas? Deixe seu comentário ou me envie um e-mail: vinicius@tersi.adv.br. Será um prazer orientá-lo!

Vinicius Tersi

Escrito por:

Vinicius Tersi

Advogado e especialista em Direito Tributário Internacional.

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