Comunicação de Saída Definitiva do País

O que acontece quando não se entrega a Comunicação de Saída Definitiva do País?

Instrução Normativa SRF no. 208/2002 regulamenta a questão da saída definitiva e cria a Comunicação de Saída Definitiva (CSD). No corpo desta Instrução Normativa, não existe em nenhum momento a previsão de que a comunicação seja facultativa. Pela redação, a pessoa que saiu ou se tornou não residente, seja pela saída definitiva ou após completados os 12 meses de permanência no exterior, deve entregar a comunicação até o final de fevereiro do ano posterior ao da saída fiscal.

Pela nossa experiência, porém, notamos que as autoridades fiscais vêm considerando como documento obrigatório a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), já que ela detalha a situação do patrimônio e da renda no momento da saída fiscal. Além disso, a DSDP pede as mesmas informações da CSD.

Nesses termos, consideramos que a CSD serve de meio para a pessoa poder organizar a sua saída fiscal com antecedência, sem esperar até março ou abril do ano seguinte para poder reportar o fato de ter deixado o Brasil à Receita Federal e às fontes pagadoras (bancos, corretoras, INSS, empregadores etc.).

Não encontramos uma multa para quem deixa de apresentar a CSD, e também não é previsto algum outro tipo de penalidade por isso. Mas é recomendável entregá-la se a pessoa já tem a determinação de sair. Isso permite não apenas organizar melhor os próprios negócios, como também obter comprovação de que o procedimento foi executado corretamente, conforme prescreve referida Instrução Normativa.

Neste blog você encontrará sempre informações relevantes e atualizadas a respeito do tema, além de orientá-lo para evitar problemas com o Fisco e demais autoridades. Fique à vontade para nos relatar sua experiência, compartilhar o conteúdo com outros amigos que necessitem de orientações e entrar em contato conosco através do e-mail contato@tersi.adv.br ou via WhatsApp. Clique aqui para enviar uma mensagem agora.

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Um forte abraço,

Vinícius Tersi.

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Vinicius Tersi é advogado, especialista em Direito Tributário Internacional.

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