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Comunicação de Saída Definitiva do País

O que acontece quando não se entrega a Comunicação de Saída Definitiva do País?

Esse texto sobre Comunicação de saída definitiva do país foi elaborado por Vinícius Tersi Advocacia, escritório especializado em Consultoria Tributária Internacional.

Instrução Normativa SRF no. 208/2002 regulamenta a questão da saída definitiva e cria a Comunicação de Saída Definitiva (CSD). No corpo desta Instrução Normativa, não existe em nenhum momento a previsão de que a comunicação seja facultativa. Pela redação, a pessoa que saiu ou se tornou não residente, seja pela saída definitiva ou após completados os 12 meses de permanência no exterior, deve entregar a comunicação até o final de fevereiro do ano posterior ao da saída fiscal.

Pela nossa experiência, porém, notamos que as autoridades fiscais vêm considerando como documento obrigatório a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), já que ela detalha a situação do patrimônio e da renda no momento da saída fiscal. Além disso, a DSDP pede as mesmas informações da CSD.

Nesses termos, consideramos que a CSD serve de meio para a pessoa poder organizar a sua saída fiscal com antecedência, sem esperar até março ou abril do ano seguinte para poder reportar o fato de ter deixado o Brasil à Receita Federal e às fontes pagadoras (bancos, corretoras, INSS, empregadores etc.).

Não encontramos uma multa para quem deixa de apresentar a CSD, e também não é previsto algum outro tipo de penalidade por isso. Mas é recomendável entregá-la se a pessoa já tem a determinação de sair. Isso permite não apenas organizar melhor os próprios negócios, como também obter comprovação de que o procedimento foi executado corretamente, conforme prescreve referida Instrução Normativa.

Neste blog você encontrará sempre informações relevantes e atualizadas a respeito do tema, além de orientá-lo para evitar problemas com o Fisco e demais autoridades. Fique à vontade para nos relatar sua experiência, compartilhar o conteúdo com outros amigos que necessitem de orientações e entrar em contato conosco através do e-mail contato@tersi.adv.br ou via WhatsApp. Clique aqui para enviar uma mensagem agora.

Confira mais posts sobre tributação e planejamento de patrimônio em informações para residentes no exterior.

Conte comigo!

Um forte abraço,

Vinícius Tersi.

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Vinicius Tersi é advogado, especialista em Direito Tributário Internacional.

Elaborado por 3MIND – Especialistas em marketing jurídico

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