O indivíduo volta a ser residente no Brasil só pelo fato de retornar para passar férias com a família?

Publicado em 24 de abril de 2019

Instrução Normativa SRF no. 208/2002, em um dispositivo específico, informa que, se a pessoa não formalizou a saída definitiva quando efetivamente deixou o País, terá a residência fiscal no Brasil prorrogada por mais 12 meses após ter fisicamente deixado o território brasileiro. Essa situação é chamada pela legislação de “saída temporária”. A partir de então, a pessoa deverá ser tratada como não residente.

Apesar da previsão normativa, o reconhecimento da saída temporária não é automático. A Receita Federal ainda pede que o contribuinte entregue uma declaração de saída definitiva para informar que deixou de ser residente fiscal após passado o período de ausência. Ou seja, na prática, a única diferença em termos de cumprimento de obrigações tributárias entre a saída definitiva e a saída temporária é a fixação da data de saída fiscal.

Isso cria um problema numa situação muito comum: a pessoa que volta ao Brasil anualmente, antes de completar 12 meses, para passar alguns dias no Brasil para visitar familiares, fazer turismo e passar as festividades de final de ano. A Ajuda do Programa da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física informa que, se o contribuinte não completou 12 meses ininterruptos de ausência, o prazo de 12 meses da saída temporária deve ser reiniciado. Interpretar essa orientação literalmente leva a que, somente por conta de alguns dias, a pessoa jamais deixe de ser residente fiscal no Brasil.

Esse entendimento é incoerente, já que desconsidera que o elemento que caracteriza a não residência do brasileiro é a intenção de permanecer no Brasil, um critério subjetivo. Se a pessoa já atendeu a esse critério subjetivo, já existem fatos e circunstâncias na vida dela que comprovam sua falta de interesse em permanecer residente no Brasil. Esse elemento por si só já deveria ser suficiente, mesmo que não existisse a formalização da saída definitiva.

Vale notar que a Receita Federal, em uma ocasião, já apresentou em Solução de Consulta exatamente esse entendimento, apoiado em Parecer Normativo. Nele se definiu que “não caracteriza retorno a viagem de férias ou outros motivos, por não ter caráter estável de permanência no território nacional”.

Dessa forma, embora o mais conservador seja aplicar a legislação literalmente, é possível defender a saída temporária após 12 meses, sem que o tempo passado somente para férias e turismo reinicie referido prazo.

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Um forte abraço,

Vinícius Tersi.

Vinicius Tersi

Escrito por:

Vinicius Tersi

Advogado e especialista em Direito Tributário Internacional.

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