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O dilema do não residente: aplicações financeiras no Brasil

Tenho respondido com frequência a dúvidas de clientes vivendo no exterior com intenção de manter suas aplicações financeiras no Brasil após a saída fiscal. Já publiquei textos sobre a declaração de saída definitiva, o investimento financeiro do não residente e os cruzamentos de dados pela Receita Federal, e espero que sejam úteis para elucidar essas dúvidas. 

O fato, porém, é que pessoas experimentam problemas porque há uma falha regulatória profunda, e é vergonhoso constatar como a falta de coordenação entre a Receita Federal e o Banco Central prejudica o País.

O objetivo deste texto é, portanto, sintetizar os problemas que a pessoa que vive no exterior encontra quando procura formalizar sua condição de não residente e, ao mesmo tempo, manter suas aplicações financeiras. Quando cabível, será feita referência a textos já publicados que contêm maiores detalhes.

Primeiro dilema: a comunicação aos bancos e corretoras

Pela regulamentação da Receita Federal do Brasil (RFB), a pessoa que apresenta a Comunicação de Saída Definitiva (CSD) ou a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) tem o dever de comunicar as fontes pagadoras de rendimentos no Brasil sua situação como não residente (art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 208/2002). O motivo para a exigência é o fato de que a própria RFB não pode fazê-lo, por infringir o dever de proteção do sigilo fiscal (art. 198 do CTN).

Os bancos e corretoras no Brasil são fontes pagadoras, pois pagam ou intermediam juros, dividendos e demais rendimentos financeiros. A comunicação pode ser feita por carta, e a própria Receita Federal prepara um modelo automaticamente. Após a entrega, a fonte pagadora está obrigada a reter o imposto de renda na fonte (IRRF) com as regras aplicáveis ao não residente. 

  • Para maiores detalhes sobre a comunicação das fontes pagadoras, recomendo este texto, no título “A importância de comunicar as fontes pagadoras da saída fiscal”.

Ao comunicar o banco ou corretora para cumprir seu dever, o não residente recebe a informação que não pode manter junto à instituição sua própria conta bancária e aplicações financeiras. Alguns clientes já deram relatos de que os gerentes preferem não ser comunicados formalmente, como única forma de manterem o relacionamento com o cliente.

Note-se que nada disso se refere à regulamentação da RFB. O ponto é que bancos e corretoras devem observar a regulamentação do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN), com foco completamente diferente.

Segundo dilema: manter conta bancária após a saída fiscal

A regulamentação do Banco Central proíbe os bancos de manterem as contas de depósito à vista normais para não residentes (Circular no. 3.691/2013, arts. 168-186). Estes só podem operar contas de domiciliado no exterior (CDEs), contas bancárias especiais para que o Banco Central possa manter controle sobre os valores mantidos por não residentes no País.

As CDEs estão sujeitas a um controle rígido e desproporcional. Em termos regulatórios, o dinheiro transferido da fonte brasileira para uma CDE é tratado como um dinheiro transferido para o exterior, mesmo para transferências em reais. Os bancos estão obrigados, portanto, a documentar as “saídas de divisas” para dentro da CDE como se fossem operações de câmbio. 

A regulamentação do Banco Central se destina ao banco, não ao correntista. Para o não residente que decide comunicar sua saída fiscal, o que interessa é que o banco não manterá sua conta bancária normal. O banco tampouco tem obrigação de abrir a CDE, e o rigor exigido pelo Banco Central dá pouco incentivo econômico para que a CDE seja oferecida como produto financeiro.

  • Para maiores detalhes sobre a comunicação das fontes pagadoras, recomendo este texto, sobre por que é tão difícil abrir uma conta bancária para não residentes. Ali está, inclusive, uma lista informal de como cada banco entrevistado tem tratado a abertura de CDEs.

Infelizmente, as dificuldades não se esgotam com a dificuldade na abertura da CDE. A CDE é uma conta bancária, a qual se vinculam as aplicações financeiras, também afetadas. 

Terceiro dilema: preservar investimentos financeiros após a saída fiscal

Do ponto de vista tributário, a RFB permite que o não residente escolha dois regimes de tributação diferentes para os seus investimentos financeiros (arts. 85-87 e 88-99 da Instrução Normativa RFB no. 1.585/2015):

  • no regime geral, os investimentos financeiros são tributados pelo imposto de renda da mesma forma que o residente fiscal no Brasil
    • A RFB impõe a indicação de um representante legal que se responsabiliza pelo recolhimento do imposto de renda sobre os ganhos líquidos realizados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com ouro (ativo financeiro) e em operações de liquidação futura fora de bolsa. Para as demais aplicações financeiras, não é necessário representante legal;
  • no regime especial, criado como incentivo fiscal para atrair investidores institucionais (fundos de pensão, fundos soberanos etc.), o investidor goza de favores fiscais diversos, como isenção de ganhos em operações em bolsa e de juros de títulos públicos. 
    • Este regime aplica-se somente a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que atender às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de alguns requisitos adicionais da RFB. 

O raciocínio por trás dos dois regimes é bastante sólido. O regime geral deve ser a regra geral, e o regime especial deve ser a exceção.

  • Para maiores detalhes sobre os dois regimes de investimento financeiro no Brasil por não residentes, recomendo este texto, no título “Ativos financeiros no Brasil – o que a saída fiscal pode implicar”.

O dilema, neste caso, decorre da regulamentação do CMN. A CDE admite somente investimentos financeiros em poupança, CDB do próprio banco e em previdência privada. Para a aplicação de recursos em demais ativos financeiros (ações, fundos de investimento, títulos públicos etc.), o não residente deve cumprir os requisitos do regime especial (Resolução CMN nº 4.373/2014). Ou seja, o regime especial torna-se a regra, não a exceção. Torna-se impossível optar pelo regime geral, mesmo que o investidor deseje.

Pela experiência, algumas instituições financeiras podem cobrar atualmente entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por mês para cumprimento dos requisitos do CMN. Esse custo é perfeitamente aceitável para um investidor institucional, a quem o regime especial se destina. Mas é inviável para pequenos investidores. Este é o ponto em que a regulamentação falhou.

O resultado da norma é a surpresa que todo não residente tem sentido quando comunica a seu banco ou corretora que perdeu a condição de residente fiscal no Brasil. Mesmo que abra uma CDE, o custo do regime especial é inaceitável para muitos. E isso leva a que o relacionamento com o banco ou corretora seja encerrado e os investimentos financeiros, liquidados.

O que fazer?

Não há uma resposta óbvia para a situação de toda pessoa que vive no exterior. Os pontos acima aplicam-se somente para os não residentes, de forma que não são afetados aqueles que vivem no exterior, mas mantêm residência fiscal no Brasil (a situação de dupla residência fiscal). Sobre referida situação, já tratamos neste texto das consequências e cuidados.

Para os não residentes, seguir a legislação na forma prevista pela RFB, pelo Banco Central e pelo CMN implica comunicar bancos e corretoras e assumir os custos da CDE e da observância do regime especial. A alternativa é liquidar investimentos financeiros.

Já analisei casos em que contribuintes, em geral por desconhecimento, formalizam a saída fiscal, mas deixam de cumprir o dever de comunicar as fontes pagadoras. Para esses casos, há o risco de a RFB, no cruzamento de informações, assumir que o não residente reassumiu residência fiscal no Brasil. Sobre referida situação, já tratamos neste texto sobre o que ocorre e como solucionar os problemas que costumam surgir.

Estamos hoje num contexto regulatório bastante diferente daquele em que a maior parte dessas regras se originou. A comunidade brasileira no exterior é mais vasta e capilarizada, com necessidades próprias, às quais também compete ao Estado brasileiro atender. Utilizando a expressão de um de nossos clientes, “ninguém deixa o País apagando a luz, sem deixar nada para trás”.

Repressão financeira não se justifica. O mercado de capitais brasileiro é mais maduro, e tem interesse em manter pequenos investidores, sejam brasileiros ou estrangeiros. Está claro que o Banco Central e o CMN deveriam facilitar a situação daquele que viveu e trabalhou no Brasil e pretende continuar a investir em nosso mercado, mesmo vivendo no exterior.

Certamente há espaço para fazer melhor.Neste blog você encontrará sempre informações relevantes e atualizadas a respeito do tema, além de orientá-lo para evitar problemas com o Fisco e demais autoridades. Fique à vontade para nos relatar sua experiência, compartilhar o conteúdo com outros amigos que necessitem de orientações e entrar em contato conosco através do e-mail contato@tersi.adv.br, ou clique aqui para enviar uma mensagem via WhatsApp agora.

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Vinicius Tersi é advogado, especialista em Direito Tributário Internacional.

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